Questões de Concursos Públicos - Câmara de Porto Velho - RO

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Q938 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Civil

Assunto: Contratos em Geral

O Código Civil brasileiro estabelece o princípio da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual, prevalecendo a liberdade contratual. Assinale a alternativa CORRETA com base nas normas vigentes acerca dos contratos:

A Se o contrato for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido em dobro.

B A doação à entidade futura caducará se, em cinco anos, esta não estiver constituída regularmente.

C Nos contratos onerosos, o adquirente responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

D As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.

E Nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor. Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

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Q937 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Competência no Processo Civil

O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

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Q936 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Princípios Gerais do Processo

Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

B Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

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Q935 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Julgamento Conforme o Estado do Processo

Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B Do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.

C Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

D Da decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.

E Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

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Q934 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Extinção do Crédito Tributário

Acerca do pagamento indevido de tributos e as condições para que se considere o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, com base na legislação tributária e nas decisões de tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, em dobro, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias exigidas do contribuinte.

B A Reforma Tributária afetou diretamente a possibilidade de restituição de tributos, vedando a restituição em casos de pagamento voluntário a maior pelo sujeito passivo.

C Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, por se tratar de erro exclusivo do contribuinte, não enseja a possibilidade de ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

E A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

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Q933 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

B O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

D Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

E As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

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Q932 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

C Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.

D A autoridade policial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q931 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Os crimes contra a administração pública são disciplinados no Código Penal como mecanismo voltado à proteção do interesse público. Sobre estes delitos, assinale a alternativa CORRETA:

A Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio configura peculato, que admite forma culposa, caso em que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

B Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função implica na prática do crime de advocacia administrativa e tem a pena aumentada, se o interesse é ilegítimo.

C O crime de usurpação de função pública ocorre quando o sujeito ativo entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, punido com reclusão.

D Não é cabível o concurso de pessoas em crimes contra a administração pública, se um dos agentes não for servidor público, uma vez que esta é característica indispensável à configuração do ilícito, núcleo dos tipos penais em questão.

E O crime de corrupção passiva consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica, infringindo dever funcional.

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Q790 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Administração Geral

Assunto: Gestão Estratégica

Em um órgão público, um analista administrativo utilizou uma ferramenta de planejamento estratégico baseada na identificação de fatores internos, classificados como pontos fortes e pontos fracos, e de fatores externos, classificados como oportunidades e ameaças. Essa ferramenta é amplamente empregada no Controle da Qualidade e no Planejamento e Controle de Projetos, especialmente nas fases de iniciação e planejamento, para subsidiar a análise de riscos, a definição do escopo e a avaliação da viabilidade. Com base no contexto apresentado, assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE, a ferramenta aplicada pelo analista.

A Análise PESTEL

B Matriz GUT

C Balanced Scorecard

D Análise SWOT

E Ciclo PDCA

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Q789 IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBGP

Matéria: Contabilidade Pública

Assunto: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

No contexto da administração patrimonial e da contabilidade aplicada ao setor público, a correta classificação e avaliação dos ativos sob a guarda da administração municipal é uma atribuição fundamental. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta, EXCLUSIVAMENTE, exemplos de ativos tangíveis que podem compor o patrimônio de um município.

A Ambulâncias, máquinas pesadas para obras públicas e o edifício de um centro cultural.

B Imóvel da sede da prefeitura, marcas e patentes registradas pelo município e obras de arte do acervo histórico.

C Equipamentos de informática, móveis e utensílios de um centro de saúde e a reputação institucional da prefeitura.

D Terreno de uma escola municipal, frota de veículos oficiais e direito de uso de um software de gestão.

E Conhecimento técnico dos servidores, investimentos financeiros e o projeto arquitetônico registrado de um novo terminal rodoviário.

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