Questões de Concursos Públicos - Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Q52017 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, criado por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, é um órgão de composição plural. A esse Conselho compete

A processar e julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos membros do Ministério Público.

B investigar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

C expedir atos regulamentares, visando zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

D defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q52016 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)

A plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

C propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

D desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.

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Q52015 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Analise estas assertivas sobre os Tribunais de Contas. I. Tem por função fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. II. Serão integrados por brasileiros maiores de trinta anos nomeados dentre bacharéis em direito de reputação ilibada. III. Funcionam como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do controle externo. Logo, a alternativa que contempla plenamente a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

A I e III, apenas.

B III, apenas.

C II e III, apenas.

D I e II, apenas.

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Q52014 FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ

Banca: FUNRIO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)

A Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

C Município responderá, privativamente, pela erradicação do analfabetismo e pela inclusão universitária.

D Municípios aplicarão, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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