Questões de Concursos Públicos - Câmara de Londrina - PR

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, além de dispor de outros dispositivos. Sobre esses outros dispositivos, considere as afirmativas a seguir. I. O equilíbrio entre receitas e despesas. II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. III. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. IV. Critérios, montante, forma de utilização e finalidade da reserva de contingência. Assinale a alternativa correta.

Estão sujeitas às normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), os itens a seguir. I. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. II. As Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa. IV. Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), considere as afirmativas a seguir. I. São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. II. Para aquisição de bens, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de: a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; e b) 8 (oito) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”. III. No edital de licitação, é vedado ao órgão da administração estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta. IV. São fases do processo licitatório: preparatório; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação. Assinale a alternativa correta. 

Segundo a Lei Federal que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, durante a execução da despesa orçamentária ocorre a fase da Liquidação da Despesa. Sobre a finalidade de apuração dessa fase, considere as afirmativas a seguir. I. A origem e o objeto do que se deve pagar. II. A importância exata a pagar. III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. IV. A efetiva extinção da obrigação comprovada por documento hábil de quitação. Assinale a alternativa correta.

Sobre receitas do setor público, relacione as modalidades, na primeira coluna, com as definições, na segunda coluna. (I) Multas. (II) Receita Pública. (III) Transferências. (IV) Tributos. (A) Benefícios econômicos ou potencial de serviços compulsoriamente pagos ou a pagar às entidades do setor público, de acordo com a legislação ou outra regulamentação, estabelecidos para gerar receita para o governo. (B) Ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros provenientes de transações sem contraprestação. (C) Benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pelas entidades do setor público, conforme determinado por tribunal ou por outra entidade com capacidade impositiva legal, como consequência de infração da legislação. (D) Entrada definitiva de recursos nos cofres do Estado, destinada a financiar as despesas e atividades governamentais, caracterizando-se por ser um ingresso de dinheiro que pertence ao ente público e não precisa ser devolvido.  Assinale a alternativa que contém a associação correta.

Sobre a execução do orçamento público, relacione a nomenclatura, na primeira coluna, com a descrição, na segunda coluna. (I) Empenho da despesa. (II) Liquidação da despesa. (III) Lançamento da receita. (IV) Recolhimento da receita. (A) Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. (B) Entrega dos numerários recebidos pelos agentes arrecadadores ao tesouro. (C) Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (D) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Assinale a alternativa que contém a associação correta.

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cada período de apuração, não pode exceder alguns percentuais em relação à receita corrente líquida. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses percentuais. 

O auditor independente, ao emitir um relatório apropriado nas circunstâncias em que, ao formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis, de acordo com a NBC TA 700 – Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis, declara a base a seguir para a opinião. Base para opinião Os estoques da Companhia MWK estão apresentados no balanço patrimonial por R$ 5.500.000. A administração não avaliou os estoques pelo menor valor entre o custo e o valor líquido de realização, mas somente pelo custo, o que representa um desvio em relação às práticas contábeis adotadas no Brasil. Os registros da companhia indicam que, se a administração tivesse avaliado os estoques pelo menor valor entre o custo e o valor líquido de realização, teria sido necessária a provisão de R$ 600.000 para reduzir os estoques ao valor líquido de realização. Consequentemente, o lucro líquido e o patrimônio líquido teriam sido reduzidos substancialmente após os efeitos tributários. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o auditor deve emitir um relatório nesse caso.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o principal objetivo de uma auditoria de demonstrações contábeis, segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, aplicadas à Auditoria Independente, em especial a NBC TA 200 (R1).

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBCs TSP), as entidades que elaboram e apresentam as suas demonstrações contábeis no regime de competência deverão contabilizar as provisões ativas, passivas e contingentes. Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir. I. Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade. II. Passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados, cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade. III. Passivo contingente é uma obrigação presente que decorre de eventos passados, mas não é reconhecida porque é improvável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação. IV. Passivo contingente é um passivo de prazo ou valor incerto. Assinale a alternativa correta.