Questões de Concursos Públicos - Câmara de Boituva - SP
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Q145451
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
O ato administrativo tem como um de seus atributos uma
importante vinculação ao que se chama “fé pública”.
Esse atributo é o da
Q145450
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação
Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Q145449
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Q145448
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento
das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente
estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os
fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de
controle”.
O princípio subentendido nesse dispositivo é o
Q145447
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre
outras situações, para obra, serviço e compra de maior
valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase
inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de
conhecimento de todos.
A modalidade e as duas características são, respectivamente:
Q145446
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se
Q145445
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme
o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:
Q144888
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo
No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
Q144887
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Políticos
A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos,
determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros,
podem ser estabelecidos por meio de
Q144886
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal assenta que, promover programas
de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico é competência