Questões de Concursos Públicos - Câmara de Boituva - SP

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Q145451 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Atos administrativos

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
Q145450 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Atos administrativos

Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Q145449 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Atos administrativos

A extinção de ato administrativo por renúncia se refere à
Q145448 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle”. O princípio subentendido nesse dispositivo é o
Q145447 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Uma das modalidades de licitação, obrigatória, entre outras situações, para obra, serviço e compra de maior valor, tem duas importantes características: a possibilidade da participação de qualquer interessado que, na fase inicial de habilitação, comprove preencher todos os requisitos do edital; e necessidade de que o edital seja de conhecimento de todos. A modalidade e as duas características são, respectivamente:
Q145446 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Entre os sujeitos passivos, objeto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), tem-se
Q145445 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Uma das regras para a fase externa do pregão, conforme o artigo 4º da Lei nº 10.520/2002, é:
Q144888 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Processo Legislativo

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
Q144887 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Direitos Políticos

A Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio de
Q144886 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência