Q145448
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O artigo 45 da Lei nº 8.666/93 estipula que “o julgamento
das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente
estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os
fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de
controle”.
O princípio subentendido nesse dispositivo é o
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