Questões de Concursos Públicos - Câmara de Antônio Prado - RS

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência e considerando-se o que dispõe sobre o direito ao trabalho, analisar a sentença abaixo: A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (1ª parte). É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena (2ª parte). É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (3ª parte). A sentença está:

Com base na Lei Orgânica Municipal e considerando-se o que dispõe sobre o Poder Legislativo, analisar os itens abaixo: I. As sessões da Câmara são públicas, porém, o voto é sempre secreto. II. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte. III. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 2.109/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não interrompem o exercício a: I. Readaptação. II. Promoção. III. Recondução. Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Resolução nº 029/2005 - Regimento Interno da Câmara, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Comparecer, na hora regimental e nos dias designados, nas Sessões da Câmara Municipal é um dos direitos dos Vereadores. ( ) As vagas, na Câmara Municipal, verificar-se-ão em virtude de perda do mandato, renúncia e falecimento. ( ) Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.

Sobre atos administrativos, analisar os itens abaixo: I. A anulação de um ato administrativo deve ocorrer quando há vício insanável, relativo à legalidade ou legitimidade. II. Um servidor cujo ingresso no serviço público decorrer de um ato nulo, por vício insanável na nomeação, emite uma certidão negativa para um terceiro e após é exonerado em decorrência da nulidade de seu vínculo com a Administração, neste caso a certidão antes emitida perderá sua validade. III. A Lei nº 9.784/1999 estabelece em 20 anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. Para ela concorrem: I. A formalidade e a padronização, que possibilitam a imprescindível uniformidade dos textos. II. A pessoalidade, que evita a duplicidade de interpretações que poderia decorrer de um tratamento personalista dado ao texto. III. O uso do padrão culto de linguagem, em princípio, de entendimento geral e por definição avesso a vocábulos de circulação restrita, como a gíria e o jargão. IV. A concisão, que faz desaparecer do texto os excessos linguísticos que nada lhe acrescentam. Estão CORRETOS:

Um Escriturário precisou consultar o Manual de Redação da Presidência da República, para identificar qual pronome de tratamento deveria ser utilizado em um documento oficial para o Presidente das Câmara Legislativa do Município, e constatou que deveria ser utilizado: