Questões de Concursos Públicos - BM-RS

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Q5215 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), analise as assertivas abaixo: I. Subordinam-se ao regime da referida Lei as Cortes de Contas. II. Os órgãos do Poder Judiciário não têm o dever de informar ao Conselho Nacional de Justiça as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público. III. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. IV. Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e IV.

D Apenas I, III e IV.

E I, II, III e IV.

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Q5214 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Considerando as disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos.

B É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

C A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas.

D É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q5213 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Luana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para controlar tal ato. Qual instrumento de controle da Administração Pública ela pode utilizar?

A Ação civil pública.

B Mandado de segurança.

C Habeas corpus.

D Ação de improbidade administrativa.

E Ação popular.

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Q5212 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Pedro, servidor público militar, cometeu falta enquadrada nas situações previstas pela legislação de regência que lhe é aplicável. A Administração Pública, após o devido processo administrativo, pretende aplicar a sanção cabível nos termos da legislação aplicável. Considerando a situação acima descrita, assinale a alternativa que melhor descreve a espécie de poder administrativo que incidirá em razão da aplicação da sanção.

A Poder de polícia.

B Poder hierárquico.

C Poder disciplinar.

D Poder discricionário.

E Poder regulamentar.

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Q5211 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

B Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

C Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D O ato de delegação de competência é irrevogável.

E É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q5210 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Maria, que não é agente pública, induziu dolosamente Lauro, servidor público da União, a praticar ato de improbidade administrativa. Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A Se Lauro exercesse sem remuneração função pública no Poder Executivo da União, não responderia por eventuais condutas dolosas descritas na referida Lei.

B Serão aplicáveis a Maria, no que couber, as disposições da referida Lei.

C Em sua redação atualmente vigente, a Lei comporta a responsabilização pela prática de atos culposos violadores da probidade administrativa.

D Não constitui ato de improbidade administrativa aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingida ou amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E Ainda que em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

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Q5209 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ildo, servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, está se sentindo prejudicado por um ato administrativo praticado por superior hierárquico. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A Tratando-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, Ildo terá o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial, para recorrer.

B É possível que Ildo formule coletivamente pedido de reconsideração em relação ao ato administrativo descrito.

C A decisão sobre qualquer recurso que venha a ser interposto por Ildo será feita no prazo máximo de 60 dias, independentemente da matéria que verse o recurso.

D Ildo terá o prazo de 60 dias corridos para interpor recurso, salvo se a matéria impugnada tratar-se de ato que decorra da composição de Quadro de Acesso.

E Não será assegurado a Ildo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Q5208 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Abigail é servidora militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e deseja tirar férias. Considerando o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A É permitido descontar das férias de Abigail eventuais faltas ao serviço.

B Desde que haja requerimento de Abigail e concordância do respectivo comando, é possível que ela goze as férias em até três períodos.

C Mesmo em caso de manutenção da ordem, não será possível interromper as férias que Abigail estiver gozando.

D Abigail poderá acumular até, no máximo, três períodos anuais de férias, desde que fundado em absoluta necessidade de serviço.

E Entre as situações que prejudicam a concessão das férias desejadas por Abigail, estão tanto a punição anterior por transgressão disciplinar quanto o reconhecimento do estado de guerra.

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Q5207 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

A A situação do desaparecido só será considerada quando houver indício de deserção.

B É permitido ao servidor militar o uso de uniforme em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.

C A interrupção da licença-capacitação e da licença para tratar de interesses particulares não poderá ocorrer em caso de decretação de estado de sítio.

D A transferência para a reserva remunerada isenta o servidor militar de indenização dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros.

E Pelo nascimento ou pela adoção de filho, o servidor militar terá direito à licença-paternidade de 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, inclusive em casos de natimorto.

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Q5206 FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM)

Ano: 2026

Órgão: BM-RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

São competências da Corregedoria-Geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A Presidir a Comissão de Avaliação e Mérito.

B Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

C Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores militares.

D Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

E Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

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