Questões de Concursos Públicos - AresPCJ - SP

Q32614 AresPCJ - SP - 2015 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária

Ano: 2015

Órgão: AresPCJ - SP

Banca: AresPCJ - SP

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir. I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas. II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. IV. Regularização fundiária. Assinale a alternativa correta.

A Somente as afirmativas I e II são corretas.

B Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

D Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

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Q32613 AresPCJ - SP - 2015 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária

Ano: 2015

Órgão: AresPCJ - SP

Banca: AresPCJ - SP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Leia as afirmativas que seguem: 1. Estudo de Impacto Ambiental analisa apenas os impactos negativos ao meio ambiente, sendo que os impactos positivos devem ser analisados depois que a obra ou atividade for realizada. 2. O órgão ambiental que exigiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental determinará prazo para que os outros órgãos competentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente se manifestem. 3. O órgão ambiental tem poderes para promover audiência pública para discussão do RIMA. Está (ão) correta (s) apenas:

A a afirmativa 1.

B a afirmativa 2.

C a afirmativa 3.

D as afirmativas 2 e 3.

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Q32612 AresPCJ - SP - 2015 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária

Ano: 2015

Órgão: AresPCJ - SP

Banca: AresPCJ - SP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar que:

A É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

C Deve ser elaborado pela municipalidade, contando com uma ampla discussão e participação da comunidade.

D Deve conter as diretrizes e padrões de organização do espaço urbano, do desenvolvimento socioeconômico e do sistema político-administrativo, sempre visando a melhorar as condições de vida da população.

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