Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece que a proteção social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. De acordo com a PNAS, são entendidos por serviços:

De acordo com Boschetti (2009), a avaliação de políticas, programas e projetos sociais pressupõe inseri-las na totalidade e dinamicidade da realidade. Na concepção da autora, a fim de que as políticas sociais possam exercer seu papel fundamental na consolidação do Estado democrático de direito, é necessário que o processo de avaliação considere a:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais possibilitou a padronização em todo território nacional dos serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais. Segundo a Tipificação, o serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência e que tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida, é o serviço:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social propõe pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica, e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. É correto afirmar que nesse Código um dos deveres do assistente social é:

Iamamoto (2009) afirma que as condições que circunscrevem o trabalho do assistente social expressam a dinâmica das relações sociais vigentes na sociedade e que o exercício profissional é necessariamente polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. No que se refere à particularidade do serviço social no âmbito da divisão social e técnica do trabalho coletivo, a autora assevera que:

Segundo Guerra (2009), a atitude investigativa e a pesquisa são partes constitutivas do exercício profissional do assistente social. Na avaliação da autora, a visão de conjunto que permite ao profissional descobrir a estrutura significativa da realidade com que se defronta em uma situação dada é denominada:

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nessa Lei, é considerada violência moral contra a mulher qualquer conduta que: 

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:

De acordo com a Lei da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um rol de direitos fundamentais (Título II, da Lei). Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir: I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a liberdade deve vir acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive quando se trata de menores. É correto o que se afirma em: