Questão #242065 - Prefeitura de Cuiabá - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Serviço Social

Q242065 SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Banca: SELECON

Matéria: Serviço Social

Assunto: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas possui dentre seus princípios:

A o acolhimento do adolescente e de seus pais ou responsável, a orientação sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa

B a individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente

C a previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa

D aresponsabilizaçãodoadolescentequantoàs consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação

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