Questão #242071 - Prefeitura de Cuiabá - MT SELECON - SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q242071 SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Assistente Social

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT

Banca: SELECON

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Acessibilidade

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se acessibilidade:

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

B qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, a fruição e o exercício de seus direitos à liberdade de movimento e de expressão, à circulação com segurança, entre outros

C unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e a adultos com deficiência, em situação de dependência

D produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida

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