Questões de Concursos Públicos - Regimento Interno

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Q212358 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A São símbolos do Município de São Francisco do Conde sua bandeira, seu hino, seu brasão e outros estabelecidos em Lei Municipal.

B Para fins exclusivamente administrativos, o Município poderá dividir-se em Bairros, Distritos e Vilas.

C Constituem distritos as porções contínuas do território da sede, com seu próprio nome, simplesmente como divisões geográficas da mesma.

D Cabe ainda à Câmara conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços de relevância ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

E O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, estabelecida como limite máximo o valor percebido, como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

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Q212357 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A A proposta de emenda a Lei orgânica será votada em dois turnos, considerando-se a aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações.

C O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D No caso de vaga ou de licença de vereador, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente.

E O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei Orgânica do Município; ll - Leis Complementares; lll - Leis Ordinárias; lV - Leis Delegadas; V - Decretos Legislativos; Vl - Resoluções.

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Q212356 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A A eleição da Mesa da Câmara será feita imediatamente após a posse, por chapa completa, em primeiro escrutínio, por maioria de votos, sob a presidência do mais idoso, presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros.

B A votação será secreta, mediante a utilização de cédulas impressas, digitalizadas ou xerografadas, rubricadas pelo presidente, com a relação de todos os vereadores que compõem a chapa, e com a indicação dos respectivos cargos.

C O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

D Realizada a eleição da Mesa da Câmara na forma estabelecida na Lei Orgânica, apurado o resultado por 02 (dois) vereadores de partidos políticos diferentes designados pelo Presidente como escrutinadores, este proclamará o resultado.

E A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio realizar-se-á em qualquer dia da primeira ou segunda sessão legislativa, inclusive na mesma sessão da eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio, desde que haja aprovação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, empossando-se os eleitos no dia 1º de janeiro do início do segundo biênio, observando o quórum previsto no artigo precedente.

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Q212355 MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto

Ano: 2024

Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA

Banca: MS Consultoria

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

B As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

C As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q207256 AMEOSC - 2023 - Câmara de São José do Cedro - SC - Técnico em Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: Câmara de São José do Cedro - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo seu Regimento Interno a Câmara de Vereadores de São José do Cedro/SC tem as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna e também as funções:

A Administrativas, fiscalizadoras, julgadoras, condenatórias e punitivas.

B Institucionais, legislativas, fiscalizadoras, condenatórias e administrativas.

C Legislativas, fiscalizadoras, condenatórias, punitivas e administrativas.

D Institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras e administrativas.

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Q204296 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Procurador Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Curionópolis, é correto afirmar que:

A A renúncia de vereador a cargo que ocupa na Mesa Diretora será escrita e assinada e será efetivada com a aprovação da maioria absoluta do plenário.

B Havendo destituição do Presidente da Câmara, o 1º Secretário assumirá o cargo até completar o período restante do mandato.

C Vereador que renunciou poderá concorrer ao mesmo cargo na mesma legislatura.

D A destituição de que trata este artigo dependerá de Resolução aprovada por três quintos dos membros da Câmara.

E Suplente de vereador em exercício temporário da vereança não poderá concorrer a cargos da Mesa Diretora.

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Q203900 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que:

A A legislatura terá duração de um ano.

B A sessão legislativa terá duração de 4 anos.

C As sessões legislativas serão divididas em dois períodos.

D A legislatura será dividida em dois períodos.

E Os períodos das sessões legislativas iniciam em 1º de janeiro.

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Q203899 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

No que diz respeito à Mesa Diretora, é correto afirmar que:

A A Mesa Diretora é composta por um Presidente, Vice-presidente e um Secretário.

B É proibida a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo.

C A Mesa Diretora é composta por seis membros.

D É vedado ao Vereador concorrer a cargos da Mesa Diretora em mais de uma chapa.

E É vedada a eleição suplementar para cargo vago.

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Q203898 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Dar posse ao Prefeito Municipal, de Curionópolis, nos termos do Regimento Interno da Câmara, é atribuição:

A Do Plenário da Câmara.

B Do Presidente da Câmara.

C Da Comissão Parlamentar Permanente.

D Do Tribunal de Contas do Município.

E Do 2º Secretário da Mesa Diretora.

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Q203897 Instituto Ágata - 2023 - Câmara de Curionópolis - PA - Técnico Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Curionópolis - PA

Banca: Instituto Ágata

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre o Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que:

A Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse para o município.

B Compete privativamente à Câmara elaborar parecer opinativo sobre as contas do Prefeito.

C O recebimento de vantagens indevidas é compatível com o decoro parlamentar.

D O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria simples do Plenário.

E Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

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