Questões de Concursos Públicos - Regimento Interno

A referida Lei, ao mencionar sobre Comissões, prevê que, EXCETO:

De acordo com a presente Resolução, à comissão de Justiça e Redação da Câmara do Município de Triunfo, dentre tantas outras competências, compete examinar e emitir parecer sobre: I. Aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa dos expedientes. II. Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. III. Veto que tenha por fundamento a inconstitucionalidade. Quais estão corretas?

De acordo com a presente Lei, os projetos na Câmara Municipal de Triunfo, em geral, terão as seguintes tramitações relacionadas a seguir, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores. ( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato. ( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população. ( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público. ( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras: I. Cassação da palavra. II. Advertência pessoal ou em Plenário. III. Determinação para retirar-se do Plenário. IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais. Quais estão corretas?

Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. 3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Coluna 2 ( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. ( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas. ( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal. ( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela: I. Administrar a Câmara de Vereadores. II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares. III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo. Quais estão INCORRETAS?

A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas: 05/06/2017 Publicação da súmula do contrato. 10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento. 12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito. 10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária. 14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo. Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?