Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

No que concerne às sessões legislativas da Câmara Municipal de Santana de Parnaí­ba, assinale a alternativa correta.

No que se refere à publicidade das sessões da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa INCORRETA.

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba são compostas de três partes, denominadas

A Presidência da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba deve deixar de receber qualquer proposição que

A política de desenvolvimento urbano do Município de Santana de Parnaíba deve ser promovida pela adoção, dentre outros, dos seguintes instrumentos

O Município de Santana de Parnaíba deve ter os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores:

A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daquela estabelecida para o prefeito:

De acordo com o art. 5º, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I- Legislar sobre assuntos de interesse local; II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas; III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal; IV-Adquirir bens, exceto mediante desapropriação; V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização. Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto: