Questão #66030 - Prefeitura de Abaetetuba - PA CETAP - CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador - Legislação Municipal

Q66030 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Contador

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Banca: CETAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará)

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

A Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

D Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E Conferir fé aos documentos públicos.

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