Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Considerando a disciplina legal sobre a estabilidade do funcionário público do município de Ponte Nova, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele município. Nessa hipótese, é correto afirmar que o vereador

O Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, traz algumas definições que são de suma importância para exercer a função de entrevistador. Sobre essas definições assinale V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. ( ) Família de baixa renda é aquela com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. ( ) Família de baixa renda é aquela que possua renda familiar mensal de até dois salários mínimos. ( ) Domicílio é o local que serve de moradia para a família. ( ) Renda familiar mensal é aquela composta pela soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos pelos programas sociais do governo. ( ) Renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

No cerne das disposições da Lei municipal nº 1.522, de 1990, da câmara municipal de Ponte Nova / MG, avalie as afirmativas seguintes. I. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e complexidade. II. Quadro é o conjunto exclusivo dos cargos de carreira e integrantes restritos das estruturas dos poderes municipais. III. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício ou atividade. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 - Código de Obras do Município, ao que não cumprir com as normas ditadas no Código de Obras, terá como pena:

A concepção que afirma que o ser humano desenvolve tanto biológico como psiquicamente na interação com o meio ambiente, implicando a interação entre o sujeito e o seu meio, chama-se:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, sobre a unidade fiscal das tarifas e dos emolumentos e das penalidades pecuniárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) Cabe ao Executivo, com aprovação do Legislativo Municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município como redutor monetário que propicie atualização constante dos valores a que tem direito. ( ) Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são vinculados ao critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, serem atualizados. ( ) A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidos em código, regulamentos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação à proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele (se houver) em nome de quem este tenha agido. ( ) O infrator será notificado por escrito em seu endereço de residência ou no seu local de trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da constatação do fato. ( ) O caráter da multa não se propõe elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados de modo a tratarem o infrator como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-se para a não repetição da infringência. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a nomeação para o cargo de provimento efetivo previsto no caput do art. 30 e em seu parágrafo único da Lei Municipal n.º1.936/2017, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I- A nomeação para cargo de provimento efetivo sujeita o servidor nomeado ao comprimento dos requisitos do estágio probatório. II- O estágio probatório deve obedecer ao prazo de 05(cinco) anos. III- A aquisição da estabilidade ficará condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada por Comissão instituída para essa finalidade.

Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas: I - por qualquer eleitor inscrito no Município; II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação; III - por partido político;

Segundo o artigo Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Palma Sola, o direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais: I – acesso à terra e aos de meios de produção; II – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; III – desrespeito ao meio ambiente e descontrole da poluição ambiental; IV – opção quanto ao tamanho da prole; V – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; VI – proibição de cobrança ao usuário pela prestação de assistência à saúde, quando mantidos pelo Poder Público ou quando contratados ou conveniados. Dos itens acima: