Questão #93955 - Câmara de Ponte Nova - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista - Legislação Municipal

Q93955 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)

Considere a seguinte hipótese. O prefeito de Ponte Nova nomeia para o cargo de secretário municipal um político que exerce mandato de vereador daquele município. Nessa hipótese, é correto afirmar que o vereador

A poderá exercer o cargo de secretário, desde que obtenha, na Câmara Municipal, licença para tratar de interesse particular.

B não poderá assumir o cargo, porque a Lei Orgânica do município veda-lhe aceitar cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do município, salvo mediante aprovação em concurso público.

C poderá obter, na Câmara Municipal, licença regimental específica para a hipótese de ocupação de cargo de secretário do município.

D poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente, sendo-lhe, contudo, vedado participar, na Câmara, de votações de proposições de lei de iniciativa do prefeito.

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