Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Recentemente, em 2024, a Prefeitura de São José do Rio Preto promulgou a Lei Ordinária no 14.554/2024, que é relevante para engenheiros eletricistas que desejem trabalhar na cidade. Essa lei dispõe, especificamente, sobre:

A organização administrativa municipal estabelece regras específicas para a proteção da estabilidade do servidor público, ao mesmo tempo em que define hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas normas buscam equilibrar a garantia do vínculo funcional com os princípios da legalidade, da eficiência administrativa e do controle dos gastos públicos. No caso da Lei Orgânica de Tunápolis, observa-se a previsão expressa de situações nas quais o servidor estável pode ser desligado, sempre acompanhadas de requisitos formais e garantias fundamentais. Considerando esse contexto normativo, qual alternativa apresenta corretamente uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável prevista na legislação municipal?

A organização da remuneração no serviço público municipal está subordinada a regras expressas na Lei Orgânica, que visam assegurar conformidade com o princípio da legalidade, transparência na gestão de recursos e observância dos limites constitucionais. Ao tratar da fixação, alteração e revisão da remuneração dos servidores públicos, o texto legal estabelece procedimentos formais e critérios objetivos, evitando discricionariedades não previstas em lei e garantindo tratamento uniforme quando determinado. Considerando exclusivamente o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Tunápolis sobre a matéria, qual alternativa traduz corretamente uma de suas determinações? 

Conforme a legislação municipal de posturas, o limite máximo de ruído suportável em zona estritamente residencial, durante o período diurno, é geralmente estabelecido em: 

Sobre os procedimentos e melhores práticas relacionadas ao registro de um boletim de ocorrência, assinale a alternativa que apresenta uma ação correta a ser adotada diante de um fato que precisa ser comunicado às autoridades:

De acordo com a Lei Complementar nº 79/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim, é dever do servidor público: 

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município disciplina as hipóteses de convocação extraordinária da Câmara Municipal e os limites de sua atuação nessas sessões. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia estabelece que ________________________ é considerado como efetivo exercício. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?