Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Assinale a alternativa que corretamente descreve previsão da Lei Orgânica do Município que versa sobre a fiscalização popular.

De acordo com o artigo 13 da Lei n. 3.238/2007, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica, o Município de Maricá é uma:

Pautado na Lei Orgânica do Município de Itaguara, MG, considere os itens a seguir: i. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ii. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Agora, assinale a alternativa que é correta em sua afirmação.

Promoção é a passagem do Servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional. Nesse contexto, analise as seguintes assertivas: I. Gerusa se afastou do serviço público, sem direito a remuneração, durante 90 dias. II. Fernando saiu de licença para tratamento de saúde, por período de tempo que excedeu 90 dias, decorrente de um acidente em serviço. III. Maria saiu de licença do serviço público por 90 dias, por motivo de doença de uma pessoa de sua família. Quais são motivos que suspendem a contagem do tempo para fins de promoção?

Categoria Funcional é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades e é constituída de padrões e classes. O Plano de Carreira dos Servidores Públicos de Porto Xavier estabelece que cada categoria funcional terá:

Gertrudes é servidora da Prefeitura de Porto Xavier. Atualmente foi promovida para a classe “B” de sua categoria funcional. Para fins de promoção na classe “C”, quanto tempo de exercício ela deverá exercer na classe atual?

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo. Nesse contexto, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe. ( ) O merecimento se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. ( ) Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse?