Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

O Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da (o) _________________, ausentar-se do Município por período superior a __________ dias, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 9º da Lei Municipal nº 492/2005 estabelece que a perda da qualidade de dependente do segurado, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões, ocorre para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem ______________ anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 7º do Estatuto dos Servidores do Município de Salvador das Missões, NÃO está entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

Marília é servidora da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões e solicitou licença para dar assistência direta a sua filha que se encontra com doença grave, pelo período de trinta (30) dias corridos, mediante comprovação médica de que é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 104 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser deferida à Marília licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de trinta (30) dias corridos:

Mauro é servidor da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões há mais de cinco (5) anos. Durante o seu período aquisitivo de férias 2017/2018, ele ausentou-se do serviço pelo período de quinze (15) dias, intercalados, pelos seguintes motivos justificados: Cinco (5) dias consecutivos, por motivo de seu casamento. Cinco (5) dias consecutivos, por motivo de falecimento de seu pai. Cinco (5) dias consecutivos, por motivo de nascimento de seu filho. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, Mauro terá direito a férias de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado: I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. ( ) A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para o mandato de cinco anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter _____________. Constituirá exigência _____________ a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra as moléstias infecto-contagiosas. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a opção correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a alternativa INCORRETA quanto à organização político-administrativa do município: