Q117172
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Médico - Pediatra
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Jahu - SP
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado:
I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 dias.
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