Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

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Q142456 IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Auxiliar Maternal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Leopoldina (Minas Gerais)

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina diz que o município atuará, em cooperação com a união e o estado visando a:

A Exigir de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

B Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

C Solicitar atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.

D Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para a prestação de concurso público.

E Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para em cargo comissionado.

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Q142338 IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Educação Física

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo)

O Art.184 da Lei Orgânica do município de Santa Leopoldina considera um dos deveres do município:

A Administrar projeto de apadrinhamento para que os alunos da zona rural que cursem o segundo grau (ensino médio) sejam acolhidos na casa de algum morador na sede municipal.

B Providenciar transporte exclusivo para os alunos da zona rural que cursem o segundo grau (ensino médio).

C Providenciar a Casa do Estudante na sede municipal para os alunos da zona rural que cursem o segundo grau (ensino médio).

D Providenciar a melhoria das estradas para que o transporte dos alunos da zona rural que cursem o segundo grau (ensino médio) seja mais seguro.

E Alocar os alunos da zona rural que cursem o segundo grau (ensino médio) em prédios públicos na sede municipal.

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Q142337 IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Educação Física

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES

Banca: IDCAP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação Município de Santa Leopoldina (Espírito Santo)

A Lei Orgânica do município de Santa Leopoldina prevê em seu Art. 193 que dentro da disciplina Ciências e Saúde, o Conselho Municipal de Educação introduzirá ensinamentos sobre: I. Ecologia II. Meio Ambiente III. Primeiros Socorros IV. Saúde bucal

A III e IV estão corretas.

B I, II e IV estão corretas.

C I, II e III estão corretas.

D Somente I e III estão corretas.

E Somente IV está correta.

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Q142044 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Fortaleza (Ceará)

Conforme consta da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vinculados à Administração Direta), são deveres dos servidores municipais fortalezenses:

A atender, quando julgar necessário, às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares.

B atender, em prazos proporcionais e razoáveis, às requisições para defesa da Fazenda Pública.

C abster-se de anonimato.

D representar às instâncias regimentalmente competentes contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q142042 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 05 de 2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambé do Mato Dentro

Assinale a assertiva CORRETA em relação à progressão por tempo de serviço prevista na Lei Municipal nº 9.263/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do ambiente especialidade saúde/Instituto Dr. José Frota (IJF), e suas alterações.

A Haverá progressão por tempo de serviço a cada 48 (quarenta e oito) meses de efetivo exercício, contados a partir da primeira fase do enquadramento desse plano.

B Para concessão dessa forma de progressão, será levado em consideração o tempo de exercício efetivo ou prestado em qualquer esfera da Administração Pública.

C Os servidores em estágio probatório, excepcionalmente, farão jus a esse benefício, na forma prevista em lei.

D A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence.

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Q138865 Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE

Banca: Asconprev

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei nº 345 de 2007 - Código Tributário do Município

Conforme disposto no Art. 353 da Lei Municipal nº 345/2007 (Código Tributário de Moreilândia/PE), enquadram-se como crimes funcionais praticados por funcionários públicos, exceto:

A Exigir tributo que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

C Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes e iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou cobrá-los parcialmente.

D Extraviar livro fiscal, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo;

E Tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixar de aplicar ou comunicar o procedimento cabível.

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Q137834 VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Farmacêutico

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Estância Balneária de Ilhabela

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.

A O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.

B Ordinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.

C O Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

D Apenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.

E O direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.

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Q137038 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Técnico em Enfermagem

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Luiziana

De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta competências comuns do Município de Luiziana em conjunto com a União e Estado do Paraná. I. Cuidar da saúde e assistência pública de Luiziana, da proteção das pessoas portadoras de deficiência. II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III. Criação e extinção de distritos nos termos da lei.

A Apenas I está correta.

B Apenas I e II estão corretas.

C Apenas III está correta.

D Apenas II e III estão corretas.

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Q132184 Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Posturas e Obras

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Colinas do Sul (Goiás)

Com base no Código de Posturas do Município de Colinas do Sul, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao do logradouro em que se situe, será obrigatória a construção de muros de sustentação ou de revestimentos das terras.

B É obrigatória a construção de sarjetas ou drenos para o desvio de águas pluviais e de infiltração que possam causar dano ao logradouro público ou aos vizinhos.

C É obrigatória a construção de muros de sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis quando, por qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçam desabar, pondo em risco a incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construção ou benfeitorias.

D Durante a construção ou reparação de calçadas, será permitida a obstrução total do passeio público, desde que os serviços sejam executados no máximo em 02 (dois) dias.

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Q132183 Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Posturas e Obras

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO

Banca: Itame

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Colinas do Sul (Goiás)

Acerca do que dispõe o Código de Posturas de Colinas do Sul a respeito da Licença para Localização e Funcionamento, é CORRETO afirmar que:

A O estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços ou similar, poderá iniciar suas atividades no município em caráter transitório antes de obtida a licença para localização e funcionamento;

B Requerida a licença, o município deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze dias);

C A licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, consubstanciados em alvará, deverá conter indicação de alvará sanitário;

D O alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos bancários, lojas de departamentos e supermercados, poderá ser concedido mesmo que esses estabelecimentos não tenham sanitários públicos.

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