Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:

A respeito dos objetivos prioritários do Município, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania. (_) Priorizar o atendimento das demandas sociais da educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social. (_) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção. Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Vereador, como legítimo representante do povo, empossado no cargo, impõem-se as seguintes exigências, EXCETO:

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I. Órgãos colegiados de política urbana municipal. II. Conferências sobre assuntos de interesse urbano municipal. III. Debates, audiências e consultas públicas. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 2.076/2023, que dispõe sobre a criação de cargos e outras providências, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: No interesse da administração, como ferramenta de gestão, poder-se-á adotar o(a) __________________ para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relevância para o serviço público.

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município: 

"Art. 8º. A educação, direito de todos e ________________, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto acima:

De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município: 

Em consonância com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca, compete ao Município: