Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

No que se refere aos atos de Presidentes de Câmaras Municipais, julgue a atribuição que não compete ao Presidente da Câmara.

Analise as situações hipotéticas a seguir tendo em mente as disposições normativas da Lei Municipal nº 2.378/1992 e que os personagens são servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. I. Gustavo, 58 anos, foi aposentado por invalidez em 31/04/20XX. Em 01/06/20XX, submeteu-se à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. II. Teresa, 42 anos, servidora pública lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, foi acometida de uma doença grave que afeta sua capacidade física de exercer o cargo público do qual é titular. Considerando que a normativa supramencionada está em vigência na data dos fatos, Gustavo e Teresa farão jus, respectivamente, à: 

Vencimento é o valor que um servidor público recebe, relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em lei e não compreende vantagens adicionais. O Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu aduz que nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo:

A respeito das emendas aos projetos orçamentários, à luz do que nos leciona a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que representa os órgãos administrativos do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa previsto na Lei Municipal nº 10.684/05.

Em se tratando da execução orçamentária, com base na Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

A respeito das emendas aos projetos orçamentários, à luz do que nos leciona a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

A Lei Orgânica de Cachoeira da Prata informa que o município poderá constituir força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar. Nesse sentido, o nome da força auxiliar é:

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as proposições abaixo: I.A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 30 (trinta) dias. II.O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado e a critério da Administração. III.A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por instrumento público Assinale a alternativa CORRETA: