Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

O controle das contas públicas municipais é exercido de diferentes formas, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece mecanismos de controle interno e externo para fiscalização do Município. Considerando as disposições do Art. 45 sobre o controle das contas municipais, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) O controle interno é mantido de forma integrada pelos Poderes Executivo e Legislativo, baseado nas informações contábeis. (__) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. (__) O controle interno tem como um de seus objetivos o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Gravataí, em relação ao interesse local sobre o meio ambiente, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos. ( ) Dotar obrigatoriamente o Plano Diretor da cidade de normas que levem em conta a proteção ambiental. ( ) Diminuir a poluição da água, do solo e da atmosfera, assim como reduzir a poluição visual e sonora. ( ) Promover a racionalização o uso de recursos ambientais. ( ) Exercer o controle da poluição. ( ) Proteger os recursos ambientais do município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Gravataí, contados da formalização do ato de provimento, a posse do servidor no cargo público ocorrerá no prazo de quantos dias?

O repouso semanal remunerado a que o servidor tem direito, será, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, preferencialmente: 

 O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí prevê que o auxílio-família será devido ao servidor ativo, por filho de qualquer condição, enteado, menor, sob sua guarda ou tutela, menor de ___ anos ou portador de deficiência de qualquer idade, que mantenham relação de dependência com o servidor. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

O Sistema Tributário do Município de Gravataí, nos termos da Lei Orgânica do Município, compreende os seguintes tributos: I. Impostos. II. Taxas em razão do exercício de poder de polícia. III. Taxas pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. IV. Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. V. Empréstimos compulsórios. Quais estão INCORRETOS?

Segundo previsto na Lei Orgânica, é dever do Município de Gravataí realizar o censo escolar a cada: 

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada:

No ordenamento jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de leis, cada uma com características e procedimentos próprios de aprovação. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que determinadas matérias devem ser tratadas por meio de lei complementar, que possui um quórum diferenciado para aprovação. De acordo com o Art. 38 da Lei Orgânica, as leis complementares serão aprovadas por:

A transparência e o controle dos gastos públicos são fundamentais para garantir a correta aplicação do dinheiro dos cidadãos. A Lei Orgânica de Blumenau estabelece que o Tribunal de Contas do Estado emite um parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. De acordo com o Art. 45, §3º, da Lei Orgânica, esse parecer do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão de: