Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

A Somente nacionalidade brasileira na forma da lei federal; 

B O gozo dos direitos políticos; 

C A quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

D O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo 

A O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

B O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.

C O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.

D A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.

E A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.

A A estabilidade acontece 5 anos de efetivo exercício. 

B Servidores ocupantes de cargos em comissão adquirem estabilidade após três anos. 

C  A estabilidade impede qualquer forma de desligamento do serviço público municipal.

D A avaliação de desempenho é obrigatória para aquisição da estabilidade. 

E Reintegrado, o ocupante da vaga receberá indenização proporcional. 

A Legislar sobre assunto de interesse local. 

B Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal. 

C Autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos municipais. 

D Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.

E Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. 

A 20 dias. 

B 15 dias, podendo pedir mais 15 dias. 

C 60 dias.  

D  10 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação. 

E  O prazo é indeterminado. 

A Autorização da comunidade do bairro, apenas. 

B Autorização da polícia militar. 

C Licença prévia da Prefeitura. 

D Consentimento dos vizinhos. 

E Lista de convidados extensa. 

A Realizar apenas a pintura e decoração da estrutura para o evento. 

B Enviar técnicos para avaliar a segurança estrutural e fixar a lotação máxima permitida. 

C Verificar exclusivamente se a instalação elétrica e iluminação estão funcionando. 

D Conferir somente se o sistema de som possui potência adequada para o público.

E Dispensar qualquer vistoria prévia, pois, como se trata de ambiente público, não é necessário qualquer vistoria.

A Realizar a triagem clínica dos pacientes que aguardam atendimento;

B Organizar o atendimento dos usuários e orientar sobre os serviços da unidade;

C Coordenar as atividades médicas e de enfermagem na unidade; 

D Elaborar relatórios médicos e prescrever medicamentos quando necessário.

A  Possuir o nível de escolaridade exigido para o cargo;

B Comprovar matrícula em curso superior;

C  Ter concluído curso técnico em enfermagem;

D  Estar aposentado por invalidez permanente.

A Obter afastamento superior a 180 dias por licença médica;

B  Acumular dois períodos de férias vencidas; 

C Participar de cursos de capacitação na área de atuação;

D Ter exercido cargo comissionado por mais de um ano.