Questão #246922 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC FUNDATEC - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial - Legislação Municipal

Q246922 FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Especial

Ano: 2025

Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Cordilheira Alta (Santa Catarina)

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta.

A O regime jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.

B O estatuto municipal é opcional para os servidores e sua adesão depende de norma posterior do município.

C O servidor estatutário municipal pode ser contratado pelo regime celetista (CLT) para o mesmo cargo, desde que aceite contrato temporário.

D A Lei proíbe expressamente a nomeação de servidores mediante concurso público, adotando apenas contratos temporários.

E A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD) é assegurada, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora.

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