Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Considerando a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, pode-se afirmar que o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais não será constituído:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em seu Art. 9°, devem integrar a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno, os seguintes elementos, com exceção do:

A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação. O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:

À luz da Lei 4.320/1964, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Receita Pública. De acordo com o manual, é INCORRETO afirmar que:

À luz da Lei 4.320/64, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público dispõe sobre a Despesa Pública. De acordo o manual, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 105, o Balanço Patrimonial demonstrará: I - O Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. II - O Ativo Permanente, que compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. III - O Passivo Financeiro, que compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária. IV - O Passivo Permanente, que compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. V - As contas de compensação, nas quais serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão corretas:

De acordo com o Art. 92 da Lei 4.320/1964, a dívida flutuante compreende, EXCETO:

Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964. I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

Considerando a Lei 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

Com relação ao enunciado abaixo, referente à Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019, no item 5, marque a opção INCORRETA em relação aos poderes do contador: