Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei nº4.320/64 estabelece conceitos e normas a respeito de Despesas Públicas. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca das condutas e práticas profissionais do nutricionista, assinale a opção ERRADA.

Analise as alternativas que versam sobre avaliação em larga escala, particularmente em relação ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), criado em 2007, pelo INEP e, em seguida, responda o que se pede. Está CORRETO o que se afirma em:

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) contempla o desenvolvimento de ações programáticas no espaço escolar abrangendo a educação básica e a educação superior. Analise as alternativas que se seguem e assinale a CORRETA.

O currículo oficial do Ensino Fundamental de 9 anos contempla uma base nacional comum e uma parte diversificada. Marque a alternativa CORRETA, assinalando os conteúdos que compõem a parte diversificada, que devem ser trabalhados em articulação com os conteúdos dos componentes obrigatórios.

O Programa Novo Mais Educação (PNME) traz orientações sobre a organização dos espaços e a enturmação dos estudantes. Acerca de tal programa, assinale a opção CORRETA.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, define a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Conforme seu art. 3°, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

Leia as alternativas abaixo sobre o dever do Estado com educação escolar pública e, conforme o artigo 4° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), marque V (Verdadeiro) ou F (Falso): ( )Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede de ensino. ( ) Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria. ( ) É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica e do ensino superior, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. ( ) Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.

Considerando-se os termos da Lei nº 11.091, de 12/01/2005, analise as assertivas de I a IV, e depois assinale a alternativa correta: I - Sem prejuízo das demais atividades previstas em lei, o Técnico-Administrativo em Educação poderá substituir o Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em suas atividades docentes, sendo-lhe autorizado ministrar aulas, quando devidamente demonstrada a necessidade do caso concreto, desde que possua formação técnica adequada para o desempenho da referida atividade. II - É vedada a aplicação do instituto da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições. III - O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, não podendo o afastamento exceder a 4 (quatro) anos. IV - O Incentivo à Qualificação poderá integrar os proventos de aposentadorias e as pensões nas hipóteses em que os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.