Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Quanto ao âmbito de atuação contido no Capítulo II – Do Âmbito da Atuação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 10 do Capítulo II, do Título I (Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017) que dispõe sobre os conceitos adotados), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Animais exóticos são todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras. ( ) Animais silvestres são todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro. ( ) Espécies de açougue são os bovinos, búfalos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, lagomorfos e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos em estabelecimentos sob inspeção veterinária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre a inspeção post mortem de bovinos e búfalos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Capítulo I, Seção III, Subseção II), analise as afirmativas abaixo. I. As carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas. II. As carcaças e os órgãos de animais com hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna podem ser parcialmente destinadas ao consumo humano direto. III. Quando for encontrado um único cisto já calcificado de Cysticercus bovis (cisticercose bovina), considerando todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta pode ser destinada ao consumo humano direto sem restrições, após a remoção e a condenação da área atingida. Assinale a alternativa correta.

O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.

A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5º desta Lei e assinale a alternativa incorreta.

Leia abaixo, trecho do Manual Técnico do Ministério da Saúde (2016) sobre a coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no Brasil por “teste do pezinho”. “Todo o _____ deverá ter um aspecto _____ na região molhada com o sangue, que deverá estar _____ de forma _____”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Leia abaixo, trecho da Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. “Equipe de _________: equipe constituída por profissionais que atuam de forma _________, ofertando ações e cuidados de saúde para a população _________, considerando suas diferentes _________ de saúde”. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei Federal nº 9.972/2000, a classificação física é obrigatória para todos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, quando destinado diretamente à alimentação humana; nas operações de compra do poder público; e nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação. A respeito da classificação física do feijão (Phaseolus vulgaris L.,), associe as colunas, relacionando corretamente o tipo de defeito encontrado nos grãos (coluna da esquerda) à sua principal causa (coluna da direita). DEFEITO CAUSA 1 Mofado ( ) Armazenamento em condições inadequadas na lavoura e no armazém. 2 Danificados ( ) Ação de insetos sugadores na lavoura, doenças e chuvas. 3 Carunchado ( ) Falta de ventilação, umidade e calor excessivo. 4 Ardido ( ) Umidade e calor excessivo. Assinale a alternativa correta quanto à sequência dessa relação.

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) enfatiza a necessidade de que práticas extensionistas sejam baseadas em metodologias que assegurem a participação dos beneficiários em todas as fases do processo de desenvolvimento: diagnóstico, monitoramento, avaliação e reprogramação de ações. O Diagnóstico Rural Participativo (DRP) é um conjunto de técnicas e ferramentas que permite que as comunidades façam o seu próprio diagnóstico e, a partir daí, comecem a autogerenciar o seu planejamento e ação. Sobre o DRP, assinale a alternativa incorreta

De acordo com a Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) “NBR 6118/2004 – Projeto de estruturas de concreto – Procedimento”, a espessura do cobrimento de concreto tem uma tolerância de execução Δc. Quanto ao valor normal de Δc para obras correntes, e o valor de Δc quando há controle adequado de qualidade e rígidos limites de tolerância da variabilidade das medidas durante a execução, assinale a alternativa correta e respectivamente.