Questão #119195 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC IBFC - IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Contador - Legislação Federal

Q119195 IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Contador

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC

Banca: IBFC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.

A Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam

B Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores

C Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário

D Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária

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