Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para incluir no currículo oficial a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira”. No ano 2008 essas duas leis sofreram uma nova alteração, dada pela redação da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, que incluiu a obrigatoriedade de estudo da cultura de um novo grupo étnico que caracteriza a formação da população brasileira. Qual grupo étnico é incluído pela Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008?

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo:

Uma criança de apenas 10 anos perdeu a vida durante uma excursão da escola da qual frequentava, em Campinas. Ela se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro quente que serviram no lanche, porém não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada. Pela decorrência do referido incidente por asfixia mecânica, e visando a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino, qual lei específica para este fim foi criada?

Para melhor entendimento da norma ABNT NBR 9050, alguns termos e respectivas definições são necessários. Assim, o espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança é denominado de área de:

Assinale a alternativa que indica corretamente a norma da ABNT que fixa as condições exigíveis de segurança e higiene em obras e serviços de construção e os procedimentos e medidas, de caráter individual e coletivo, para manutenção dessas condições na execução de tarefas específicas.

Segundo o Decreto-Lei no 72.846/73, que regulamenta o trabalho do Orientador Educacional, são atribuições desse profissional: Fazer o diagnóstico dos estudantes e encaminhá- los para especialistas. Participar do processo de integração entre escola, família e comunidade. Participar da elaboração do currículo pleno da escola. Participar do processo de identificação das características básicas da comunidade e da clientela escolar. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Decreto 85878/1981 aponta atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, das quais, podemos destacar:

O Decreto 74170/74 define insumo farmacêutico como:

A Resolução Cofen no 429/12 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico. Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto. 1. É proibido registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada. 2. É permitido ao profissional assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro. 3. É um direito do profissional da enfermagem registrar no prontuário, e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar da pessoa. 4. As anotações de enfermagem devem ser precedidas de data e hora, conter assinatura e identificação do profissional com o número do Coren, porém o uso do carimbo pelos profissionais da Enfermagem é facultativo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação ao Regimento Interno da Hemobrás, compete à auditoria interna, EXCETO: