Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q170446 UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Órgão: UFMG

Banca: UFMG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

Tendo como fundamento o que dispõe a Lei 11.091/2005, no que se refere à Progressão por Capacitação Profissional e à Progressão por Mérito Profissional, assinale a alternativa CORRETA.

A A Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento correspondente ao esforço e dedicação do servidor, a cada 4 (quatro) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de produção por demanda, observado o respectivo nível de capacitação.

B O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

C A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 36 (trinta e seis) meses.

D A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação automaticamente, observando-se o resultado fixado em programa de produção por demanda.

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Q170445 UFMG - 2021 - UFMG - Técnico em Tecnologia da Informação

Ano: 2021

Órgão: UFMG

Banca: UFMG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Legislação de Universidades e Institutos Federais

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, em seu art. 2º, a Universidade é regida por

A legislações estaduais e federais sobre a educação superior.

B resoluções de seus órgãos colegiados de deliberação superior.

C regimento geral das instituições federais de ensino superior.

D regimentos federais de desenvolvimento do ensino superior.

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Q170388 UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista

Ano: 2021

Órgão: UFMG

Banca: UFMG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006

Tendo como referência a Lei 11.091/2005 e a estrutura do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, marque a alternativa CORRETA.

A O ingresso no plano se dá no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação.

B O plano carreira está estruturado em 6 (seis) níveis de capacitação, além de 8 (oito) níveis de qualificação.

C O desenvolvimento do servidor ocorre por meio da Progressão de Capacitação por Mérito a cada 36 (trinta e seis) meses.

D Os cargos estão organizados em 3 (três) níveis de classificação, D, E e F, de acordo com a escolaridade.

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Q170385 UFMG - 2021 - UFMG - Bibliotecário - Documentista

Ano: 2021

Órgão: UFMG

Banca: UFMG

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Legislação de Universidades e Institutos Federais

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, compete ao(à) Reitor(a): I. Manifestar-se sobre pedidos de remoção, transferência ou movimentação de docentes da/para a Unidade Acadêmica. II. Nomear os Diretores e Vice-Diretores das Unidades Acadêmicas. III. Representar a Universidade em juízo e fora dele. IV. Supervisionar as atividades assistenciais da Universidade. Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):

A III e IV, apenas.

B I e II, apenas

C I e IV, apenas.

D II e III, apenas.

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Q170179 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Louveira - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

São princípios mínimos de atuação dos guardas municipais, EXCETO:

A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C uso excessivo da força.

D patrulhamento preventivo.

E compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q170178 Avança SP - 2021 - Prefeitura de Louveira - SP - Guarda Municipal Masculino

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Louveira - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Segundo o expressamente previsto no artigo 10º do Estatuto Geral das Guardas Municipais, lei nº 13.022/2014, são exigidos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, dentre eles, podemos destacar, EXCETO:

A nacionalidade brasileira.

B gozo dos direitos públicos.

C aptidão física, mental e psicológica.

D nível médio completo de escolaridade.

E quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Q170150 Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador

Ano: 2021

Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde.

A Apenas o item I é verdadeiro.

B Apenas o item II é verdadeiro.

C Apenas o item III é verdadeiro.

D Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E Todos os itens são verdadeiros.

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Q169567 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

O serviço militar obrigatório no Brasil terá duração normal de:

A 1 semana.

B 1 mês.

C 6 meses.

D 12 meses.

E 36 meses.

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Q168184 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei n° 9.717/1998, sujeita a limites específicos:

A Cotas dos fundos da classe “Ações − BDR Nível I”, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, consideradas no segmento de renda variável e investimentos estruturados.

B Letras Imobiliárias Garantidas e cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores, que se incluem no segmento de renda fixa.

C Cotas de fundos de investimento classificados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela CVM, e Cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que se incluem no segmento de renda variável e investimentos estruturados.

D Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, aplicações que são consideradas no segmento de renda fixa.

E Cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como “Renda Fixa − Dívida Externa”, que são considerados no segmento de investimentos no exterior.

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Q167998 IDIB - 2021 - CREMEC - Advogado

Ano: 2021

Órgão: CREMEC

Banca: IDIB

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Sabe-se que a Lei Federal nº 3.268/1957 prevê diversas penas disciplinares para serem aplicadas pelos Conselhos Regionais Medicina aos seus membros. No caso da suspensão do exercício profissional, é correto afirmar que tal pena

A pode ser de até 30 (trinta) dias.

B é, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias, ad referendum do Conselho Federal.

C está limitada a 180 (cento e oitenta) dias.

D é, no máximo, de 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal.

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