Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  A  lei  não  se  aplica  a  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos, independentemente de  receberem  recursos  públicos.  

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  Considera‐se  como  informação  sigilosa  a  submetida  temporariamente à restrição de acesso público em razão  de  sua  imprescindibilidade  para  a  segurança  da  sociedade. 

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso a  informações sem se identificar.  

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  A decisão de negativa de acesso à informação poderá ser  verbal, não sendo possível fornecer certidão nesse caso. 

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à proteção de direitos fundamentais. 

A partir do que a Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à  informação, julgue o item.  A  informação  referente  à  segurança  do  Estado,  considerada como ultrassecreta, será restrita por prazo  indeterminado. 

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  Um dos objetivos do serviço de informações ao cidadão  (SIC) é receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Conforme o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.  A  busca  e  o  fornecimento  da  informação  devem  ser  cobrados pelo órgão que a fornecer. 

De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Informação sigilosa: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. ( ) Tratamento de informação: conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o acesso a informações e a sua divulgação, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:  I. Gestão privada da informação, evitando seu amplo acesso e sua divulgação. II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Está(ão) CORRETO(S):