Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Em relação ao Incentivo à Qualificação, de acordo com a Lei n°. 11.091/2005, analise as seguintes afirmativas: I. Os percentuais de Incentivo à Qualificação serão cumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão. II. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo ocupado. III. O Incentivo à Qualificação terá por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor. Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei n°. 13.135/2015, que trata dos requisitos para concessão de pensão civil, o cônjuge, para ter direito ao benefício de forma vitalícia, além dos demais requisitos previstos na referida Lei, terá de atender, na data do óbito do servidor, o requisito de idade mínima de:

Em relação à Estrutura do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), estabelecido pela Lei n°. 11.091/2005, considere as afirmativas a seguir: I. Os cargos são organizados em 5 (cinco) níveis de classificação. II. Os cargos são organizados em 4 (quatro) níveis de capacitação. III. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o PCCTAE. Está CORRETO o que se afirma em:

ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014. De acordo com o art. 22, a elaboração do orçamento detalhado deverá ser composta por preços unitários e fundamentada em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas. Nesse caso, a estimativa de preço da contratação deverá ser realizada por:

ATENÇÃO Responda às três próximas questões tendo por referência a Instrução Normativa MPOG/SLTI de 04 de setembro de 2014. De acordo com o parágrafo único do art.26, para as contratações de que trata a IN sempre que a Solução de TI for enquadrada como bens ou serviços comuns, é obrigatória a utilização da seguinte modalidade:

Com base na Lei nº 11.892/2008 e suas atualizações, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, analise as afirmativas. I. A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é composta pelas seguintes instituições: Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais e o Colégio Pedro II; II. Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas; III. Os Institutos Federais têm como um de seus objetivos ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, devendo, para tanto, garantir o mínimo de 60% (sessenta por cento) de suas vagas, em cada exercício; IV. Um Instituto Federal deve organizar uma proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, inclusive sobre pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores; V. Uma das finalidades dos Institutos Federais é constituir-se em centros de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica. Estão corretas:

Ainda com base na Lei nº 11.892/2008 e suas atualizações, a administração dos Institutos Federais terá, como órgãos superiores,

Com vista à organização centralizada das atividades de gestão de materiais na administração federal direta, autárquica e fundacional, o Decreto 1.094/1994 instituiu:

A lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO pertence aos objetivos desta lei?

Quanto à formação dos profissionais tradutores e intérpretes de Libras, a Lei n. 12.319/2010 estabelece o nível ensino no qual a formação é ofertada ao profissional intérprete. Porém, o decreto n. 5626/2005, que regulamenta a Lei n. 10.436/2002 prescreve que