Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q61957 FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Assistente Social

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG

Banca: FCM

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A matricialidade sociofamiliar é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS. Sobre esse conceito, é INCORRETO afirmar que

A a família é entendida como o grupo afetivo básico, apto a oferecer a seus membros as condições fundamentais para seu desenvolvimento pleno.

B a família deve ser particularizada como um universo único, separando-se seu pertencimento a uma classe social e apartando sua identidade coletiva e sua universalidade.

C o forte caráter moralista e disciplinador da sociedade intervém na construção do pensamento sobre as famílias e se enraíza no debate sobre o trabalho com famílias pelas políticas sociais.

D os arranjos familiares diferentes são uma característica das famílias e, ao longo do tempo, tais características foram compreendidas de maneira preconceituosa, como distorções a serem corrigidas pelos trabalhadores sociais.

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Q61740 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Técnico em Contabilidade

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A Resolução CFC nº 1.330/2011 estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas empresas em geral, para escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, por meio de qualquer processo de registro. Em relação ao Livro Diário e Livro Razão, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Livro Razão é um livro obrigatório. Consiste no agrupamento de valores em contas de mesma natureza e de forma racional.

B O Livro Razão em forma não digital deve ser apresentado encadernado e ter suas folhas numeradas sequencialmente.

C O Livro Diário é um livro obrigatório. Registra os fatos contábeis em partidas dobradas na ordem rigorosamente cronológica do dia, mês e ano.

D O Livro Diário em forma digital deve ser assinado digitalmente pela entidade. Não há obrigatoriedade de assinatura digital pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado.

E O Livro Diário registra oficialmente todas as transações de uma empresa. Deve conter termos de abertura e de encerramento e ser submetido à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio.

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Q61199 IF-TO - 2016 - IF-TO - Professor Letras com ênfase em Português e Libras

Ano: 2016

Órgão: IF-TO

Banca: IF-TO

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Qual das opções abaixo não faz parte do Decreto 5.626/05?

A Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

B A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

C As instituições de educação superior devem incluir a Libras como objeto de ensino, pesquisa e extensão apenas nos cursos de formação de professores para a educação básica e nos cursos de Fonoaudiologia.

D A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde – SUS – e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente, aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

E No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e à avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

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Q61164 FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador

Ano: 2016

Órgão: UFAC

Banca: FUNDAPE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Segundo o disposto no Estatuto da Ufac - 2013, a Universidade Federal do Acre organizar-se-á com a observância dos seguintes princípios, exceto:

A Universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, como mecanismo de evitar a fragmentação do saber.

B Compromisso com a produção, a sistematização e a difusão de conhecimentos.

C Dissociabilidade de patrimônio e administração

D Avaliação e aprimoramento constante da qualidade de seus serviços.

E Inalienabilidade de seu patrimônio.

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Q61163 FUNDAPE - 2016 - UFAC - Contador

Ano: 2016

Órgão: UFAC

Banca: FUNDAPE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Assinale a opção correta, considerando o estabelecido no Estatuto da UFAC-2013

A A Reitoria é órgão executivo e normativo superior da universidade, que contará com órgãos de assessoramento e de assistência diretos.

B O Colégio de Aplicação é o órgão suplementar, com estrutura administrativa própria, que desenvolve educação básica, configurando-se como campo de estágio voltado para a experimentação pedagógica

C Os cursos de extensão terão por objetivo atender as demandas da sociedade. por intermédio da produção acadêmica da Universidade Federal do Acre, e, ao mesmo tempo, apreender informações necessárias à melhoria do conhecimento produzido.

D Os Órgãos Integradores sã o unidades de ensino que também realizam atividades de pesquisa e extensão e cuja natureza é a de experimentação, estágio e complemento da formação profissional em interação com as unidades acadêmicas pertinentes.

E As Unidades Especiais sã o unidades de apoio da administração com funções de operação, manutenção e prestação de serviços à universidade.

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Q61019 PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Engenheiro Civil

Ano: 2016

Órgão: Paranacidade - PR

Banca: PUC-PR

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

O conjunto normativo ABNT NBR 15.575 “Edificações Habitacionais – Desempenho” descreve seis requisitos: Gerais, Sistemas estruturais, Sistemas de pisos, Sistemas de vedações verticais internas e externas, Sistemas de coberturas e Sistemas hidrossanitários. Os requisitos descritos objetivam garantir a qualidade que deve ser atendida pela construção depois de pronta e ao longo de sua utilização. Segundo a própria ABNT NBR 15.575, seu foco está no comportamento em uso dos elementos e sistemas do edifício no atendimento dos requisitos dos usuários e não na prescrição de como os sistemas são construídos. O atendimento dos seis requisitos da norma ABNT NBR 15.575 assegura aos usuários fatores de: I. segurança, como: segurança estrutural; segurança contra o fogo; segurança no uso e na operação. II. habitabilidade, como: estanqueidade; desempenhos térmico, acústico e lumínico; saúde, higiene e qualidade do ar; funcionalidade e acessibilidade; conforto tátil e antropodinâmico. III. sustentabilidade, como: durabilidade; manutenibilidade; impacto ambiental. Marque a alternativa que corresponde de forma CORRETA aos fatores assegurados aos usuários e decorrentes do atendimento aos requisitos da Norma ABNT NBR 15.575.

A Somente a assertiva II está correta.

B As assertivas I, II e III estão corretas.

C Somente as assertivas I e II estão corretas.

D Somente as assertivas I e III estão corretas.

E Somente as assertivas II e III estão corretas.

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Q60988 IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico em Arquivo

Ano: 2016

Órgão: IF-PA

Banca: IF-PA

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabeleceu, por meio de resolução, a adoção de símbolos de norma ISO – InternationalOrganization for Standardization, nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos. Qual é a norma ISO em questão?

A ISO/TS 16949.

B ISO 14001.

C ISO 9878.

D ISO 9001.

E ISO 22000.

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Q60937 CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: CRO - SC

Banca: CRO - SC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Organização da Administração Pública

O Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina é uma:

A Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

B Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

C Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

D Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Q60852 Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo Agente Fiscal

Ano: 2016

Órgão: CRP - 15ª Região (AL)

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 79.822/77, que regulamenta a Lei nº 5.766/71, assinale a alternativa correta.

A O Conselho Federal de Psicologia é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

B Compete ao Conselho Federal de Psicologia publicar, anualmente, o relatório dos trabalhos e a relação de todos os psicólogos inscritos.

C O Conselho Federal de Psicologia será constituído de 11 (onze) membros efetivos e 11 (onze) membros suplentes.

D Compete privativamente aos Conselhos Regionais de Psicologia, propor, por intermédio do Ministério da Educação, alterações da legislação relativas ao exercício da profissão de psicólogo.

E O patrimônio do Conselho Federal será constituído dos valores referentes à metade de anuidades, taxas, emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

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Q60848 Quadrix - 2016 - CRP - 15ª Região (AL) - Psicólogo Agente Fiscal

Ano: 2016

Órgão: CRP - 15ª Região (AL)

Banca: Quadrix

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Assinale a alternativa incorreta, conforme o Decreto nº 53.464/64, que regulamenta a Lei nº 4.119/62.

A Os diplomados em Psicologia por Universidades ou Faculdades estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos diplomas tenham sido revalidados em conformidade com a legislação em vigor, poderão exercer a profissão de Psicólogo.

B É função do psicólogo, dentre outras, assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

C Os alunos que tiverem cursado em nível superior, no Brasil ou no estrangeiro, disciplinas constantes do currículo dos Cursos de Psicologia, poderão ser dispensados dessas disciplinas, desde que obtenham parecer favorável dos órgãos técnicos da Faculdade aprovado pelo Conselho Universitário, no caso de Universidades, e pela Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no caso de estabelecimentos isolados.

D As Faculdades, ao requererem autorização para o funcionamento de Curso de Psicólogo, poderão, a seu critério, possuir serviços clínicos e serviços de aplicação à Educação e ao Trabalho, desde que abertos ao público e de forma gratuita, de acordo com o tipo de formação que pretendam oferecer nesse nível de Curso.

E É livre em todo o território nacional o exercício da Profissão de Psicólogo, observadas as exigências previstas na legislação em vigor e no Decreto nº 53.464/64.

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