Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, reestabelece a possibilidade de integração entre a educação básica e a educação profissional no Brasil, revogando o dispositivo anterior, o Decreto 2208, de 17 de abril 1997, que determinava a separação entre o ensino médio e a educação profissional. Com base no que dispõe no Decreto nº 5.154, analise as afirmativas a seguir: I. a educação profissional passa a ser organizada em cursos e programas, que poderiam ser articulados apenas aos níveis básicos da educação nacional. II. a educação profissional passa a ser compreendida de forma organicamente relacionada à educação básica, permitindo a articulação da qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores, com a Educação de Jovens e Adultos e da formação técnica com o ensino médio. III. a organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica, a centralidade do trabalho como princípio educativo e a indissociabilidade entre teoria e prática são algumas das premissas da educação profissional. IV. a relação entre ensino médio e educação profissional passa a ser admitida nas formas integrada, concomitante e subsequente, o que permite atender a diversidade das necessidades da população jovem e adulta brasileira, nos diversos sistemas de ensino. Considerando V para as verdadeiras e F para as falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Luís Paulo, aluno de Pedagogia, leu um artigo que fazia referência às salas de recursos multifuncionais. Desconhecendo o tema, pediu a um de seus professores que lhe explicasse no que as mesmas consistiam. O professor esclareceu-lhe que, segundo o Art. 5o, § 3o do Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para

A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, elencando objetivos da gestão das ações nessa área. De acordo com essa lei, o SUAS deve

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Segundo a Lei 4.324/64, o Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes. Ainda, compete ao Conselho Federal de Odontologia todas as atribuições abaixo, EXCETO:

Diante do que dispõe o regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, considere as assertivas abaixo. I. São consideradas formações florestais integrantes do Bioma Mata Atlântica as Florestas Matas de Araucárias, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Ombrófila Mista e manguezais. II. São considerados pequenos produtores rurais aqueles que, residindo na zona rural, detenha posse de gleba rural não superior à 25 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. III. São consideradas populações tradicionais aquelas vivem em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental. IV. São consideradas posses coletivas de terra a fração individual não superior à 25 hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou de extrativismo rural em 80%, no mínimo. Está correto o que se afirma APENAS em

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De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB Suas 2012, a função da política de assistência social de produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações socioeconômicas, no âmbito nacional, é denominada

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH), dentre outros temas, estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Capacitação dos trabalhadores da Assistência Social. De acordo com o texto da normativa, é INCORRETO afirmar que a capacitação dos trabalhadores deve ser

O Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, é um instrumento de pactuação dos procedimentos para a oferta de serviços socioassistenciais entre os entes federados. No que diz respeito à condução do atendimento e do acompanhamento das Famílias do Programa Bolsa Família (PBF) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é INCORRETO afirmar que