A Votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos os Conselhos Regionais.

B Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

C Aplicar aos membros dos Conselhos Regionais, e aos próprios, as penalidades que couberem pelas faltas praticadas no exercício de seu mandato.

D Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

E Deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta Lei.