Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

Considera-se uma infração político-administrativa do prefeito municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, quando ele

De conformidade com o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, a competência para administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da instituição é de responsabilidade do(s):

De acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirmar:

Considerando dispositivos da Lei N° 11.892/2008, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

Analise estas afirmativas sobre o conteúdo dos capítulos que integram os Títulos III e IV do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As ações de pesquisa, pós-graduação e inovação constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais e a sociedade. ( ) As ofertas educacionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais estão organizadas através da formação inicial e continuada de trabalhadores, da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação. ( ) O regime disciplinar do corpo docente e técnico- administrativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior. ( ) Os alunos em regime de matrícula especial farão jus a diploma ou certificado na forma e nas condições previstas na organização didática. Assinale a sequência CORRETA.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Nos termos do artigo 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, a sessão estará sob a presidência do Vereador:

O regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, no artigo 29º, dispõe que compete ao 1º (Primeiro) Secretário, EXCETO:

À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com esse dispositivo:

Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Nessa toada, assinale a alternativa que contém o prazo CORRETO, segundo disposto no art. 8º do referido diploma.

Segundo a portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997 da ANVISA, Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Com relação a utilização de aditivos, é INCORRETO afirmar que: