Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q74754 AMAUC - 2017 - Prefeitura de Piratuba - SC - Cuidador Escolar

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de:

A Inclusão de crianças no Ensino Funda- mental privado.

B Inclusão plena.

C Inclusão de crianças na Educação Infantil.

D Inclusão de jovens no Ensino Profissionalizante.

E Inclusão de jovens no Ensino Médio.

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Q74735 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Farmacêutico

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A resolução 208 de 19 de junho de 1990, regulamenta o exercício em Farmácia de Unidade Hospitalar, Clínicas e Casas de Saúde de natureza pública ou privada e delibera

A em seu Art. 2º diz que a Farmácia Hospitalar tem como principal função: Garantir o uso seguro e racional de medicamentos e correlatos, adequando sua utilização nos planos assistencial, preventivo, docente e de investigação. Deverá a mesma, contar com farmacêuticos suficientes para o bom desempenho de assistência farmacêutica, segundo as necessidades do hospital.

B em seu Art. 3º fala que nas atividades de assistência farmacêutica, é de competência da farmácia hospitalar estabelecer um sistema que seja eficiente e seguro de dispensação, sem a obrigação de contar com sistema apropriado de gestão e controle de estoque.

C dispor de setor de farmacotécnica composto de unidades unicamente para manipulação de fórmulas magistrais normais e extemporâneas; manipulação e controle de quimioterápicos; produção de medicamentos e correlatos.

D conceitua Farmácia de Unidade Hospitalar como unidade governamental de assistência técnica administrativa, dirigida por profissional farmacêutico, integrada funcional e hierarquicamente a que se dispõe.

E dispor de setor de farmacotécnica composto de unidades para manter membro ativo nas comissões de sua competência.

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Q74038 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Biólogo - Especialista em Meio Ambiente

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Constituem sanções aplicadas às infrações administrativas ao meio ambiente, de acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, as relacionadas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A Advertência e multa simples.

B Multa simples e destruição ou inutilização do produto.

C Multa simples e multa diária.

D Advertência e multa diária.

E Destruição ou inutilização do produto e multa composta.

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Q74034 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Biólogo - Especialista em Meio Ambiente

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

De acordo com o Decreto Federal nº 4.340/02. O ato de criação de uma Unidade de Conservação NÃO deve indicar a(as)

A denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da Unidade e o órgão responsável por sua administração.

B população não tradicional beneficiária, no caso das reservas extrativistas.

C população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais.

D atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas.

E população tradicional beneficiária, no caso das reservas extrativistas e das reservas de desenvolvimento sustentável.

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Q74020 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Biólogo - Especialista em Meio Ambiente

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND

Com base no Decreto Legislativo nº 2 de 1994, que trata da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), leia as alternativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

A A conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos constituem objetivos da CDB.

B Área protegida significa uma área definida geograficamente, que é destinada, ou regulamentada e administrada, para alcançar objetivos específicos de conservação.

C Habitat significa o lugar ou o tipo de local onde um organismo ou população ocorre naturalmente.

D Recursos genéticos significam material genético de valor real ou potencial.

E Condições in situ significam a conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e a recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais.

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Q74009 FADESP - 2017 - COSANPA - Técnico Industrial -Geodésia e Cartografia

Ano: 2017

Órgão: COSANPA

Banca: FADESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Segundo a NBR 13.133/94 da ABNT (Norma técnica para execução de levantamento topográfico), a extensão máxima em que pode ser realizado um levantamento topográfico com medições diretas de ângulos e distâncias sem considerar a curvatura da Terra e a partir da qual será necessário e obrigatório o uso de levantamento geodésico é

A 0,8 Km.

B 8 Km.

C 80 Km.

D 800 Km.

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Q73821 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Médico Anestesiologista - Plantonista

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Sobre a resolução nº. 1802/06 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a prática do ato anestésico, analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA.

A O médico anestesiologista deve sempre solicitar a outros médicos a avaliação pré-anestésica. A ele competem somente exames complementares e/ou avaliação por outros profissionais.

B A realização simultânea de anestesias em pacientes distintos, pelo mesmo profissional, deve ser restrita a situações de emergência.

C É responsabilidade do médico anestesiologista acompanhar o transporte do paciente para a SRPA ou para o CTI.

D As condições de segurança do ambiente para prática anestésica são de responsabilidade somente do anestesiologista e da enfermeira acompanhante.

E O médico anestesiologista deve realizar os seguintes procedimentos: avaliação pré-anestésica e ser o mesmo que administra a anestesia.

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Q73718 MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Serviços Operacionais

Ano: 2017

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

Leia os itens e aponte a alternativa verdadeira. (i) Compete exclusivamente à diretoria do Conselho Regional a análise e aprovação do pedido de registro de estágio. (ii) Ao estudante estagiário fica proibido anunciar, intermediar interesses ou abrir escritório em seu próprio nome, para realização de negócios imobiliários. (iii) Os documentos exigidos para arquivo deverão obrigatoriamente ser fotocópias dos originais, autenticadas em cartório.

A Somente (i) está em conformidade com a Resolução-COFECI n° 1.127/2009.

B Somente (ii) está em conformidade com a Resolução-COFECI n° 1.127/2009.

C Somente (i) e (ii) estão em conformidade com a Resolução-COFECI n° 1.127/2009.

D Os itens (i), (ii) e (iii) estão em conformidade com a Resolução-COFECI n° 1.127/2009.

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Q73717 MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Serviços Operacionais

Ano: 2017

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis promoverão o registro de estágio obrigatório e de estágio profissionalizante opcional de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, homologados pelo COFECI, desde que

A o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, inscrito regularmente e sem débitos junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.

B o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, pessoa jurídica, inscrito regularmente junto ao CRECI, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.

C o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, com experiência superior a cinco anos, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.

D o concedente do estágio seja um corretor de imóveis, com formação em Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários e superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários, e se responsabilize pelos atos praticados pelo estudante no exercício do estágio.

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Q73716 MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Serviços Operacionais

Ano: 2017

Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)

Banca: MS CONCURSOS

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis

Das assertivas a seguir, apenas uma é correta, aponte-a.

A O registro de estágio no CRECI tem validade limite de dois anos, podendo ser revalidado por menor ou igual período, em função do tempo de duração do curso, mediante pagamento, pelo concedente do estágio, de nova taxa de registro.

B O número de registro do estágio é imutável e será concedido pela ordem cronológica de deferimento, e será precedido da sigla “CI” (Corretor de Imóvel) e um traço separador.

C O número de registro do estágio é imutável e será concedido pela ordem cronológica de deferimento, e será precedido da sigla “CI” (Corretor de Imóvel) e um traço separador.

D Cada supervisor de estágio poderá responsabilizar-se pela orientação de até dez estudantes.

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