Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

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Q79669 FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo

Ano: 2017

Órgão: SAAE de Guanhães - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Os cargos de assessoria no SAAE são

A providos, necessariamente, por servidores efetivos.

B de livre provimento pelo Prefeito Municipal.

C de livre provimento pela Câmara de Vereadores.

D de livre provimento do Presidente da Autarquia.

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Q79668 FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Agente Administrativo

Ano: 2017

Órgão: SAAE de Guanhães - MG

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Sobre a personalidade e a gestão do SAAE, é CORRETO afirmar que é

A um órgão do Município.

B uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, mas não possui autonomia administrativa.

C uma autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira.

D uma empresa pública municipal com personalidade de direito privado e autonomia administrativa e financeira.

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Q79229 IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor de Educação Básica 3 - Sociologia

Ano: 2017

Órgão: SEE-PB

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

A Prova Brasiil é uma avaliação para diagnóstico , em larga escala, desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (lnep/MEC) que tem como objetivo:

A definir políticas públicas que proporcionem manter a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B divulgar a cultura, o pensamento,a arte e o saber, mantendo o pluralismo de ideias e o pluralismo pedagógico.

C avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro a partir de testes padronizados e questionários socioeconômicos

D selecionar alunos através da valorização da experiência extraescolar, garantindo o padrão de qualidade

E garantir o respeito à liberdade de aprender e o apreço à tolerância

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Q79228 IBADE - 2017 - SEE-PB - Professor de Educação Básica 3 - Sociologia

Ano: 2017

Órgão: SEE-PB

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

0 Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica . Sobre a metodologia usada para correção , é correto afirmar que:

A uma das características da teoria de resposta ao item (TRI), metodologia aplicada pelo lnep na correção do Enem e outras avaliações, é não existir um zero absoluto, ainda que os candidatos tenham entregue a prova completamente em branco.

B na correção de redação, cada corretor atribuirá uma nota entre O (zero) e 1000 (mil) pontos para cada uma das cinco competências

C para respeitar o sigilo e manter a integridade pública dos candidatos , o lnep divulga as maiores notas obtidas pela totalidade dos participantes.

D a cada edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os valores dos índices mínimo e máximo de desempenho por disciplina se mantêm inalterados e são divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (lnep).

E na correção de redação, são adotados os mesmos mecanismos de avaliação , coerentes com o aprendizado da língua portuguesa, para candidatos surdos ou com deficiência auditiva.

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Q79132 FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Analista Contabil

Ano: 2017

Órgão: CREMERS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Sobre o registro no Conselho Regional de Medicina, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

B Aos profissionais registrados de acordo com a lei, será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País.

C A carteira profissional expedida pelo CRM somente valerá como documento de identidade e terá fé pública, mas somente se apresentada juntamente com o RG (Registro Geral) ou outro documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação.

D No caso em que o profissional tiver de exercer temporariamente à medicina em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.

E Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se estendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou, para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

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Q79131 FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Analista Contabil

Ano: 2017

Órgão: CREMERS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado e no Distrito Federal, onde terão sua sede. No que se refere à sua composição, assinale a alternativa INCORRETA.

A 5 membros, quando o Conselho tiver até 50 médicos inscritos.

B 10 membros, até 150 médicos inscritos.

C 15 membros, até 300 médicos inscritos.

D 21 membros, quando houver mais de trezentos médicos inscritos.

E Nos Conselhos onde o quadro abranger menos de 20 médicos inscritos, poderá o Conselho de Medicina ser reduzido em até 2 membros.

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Q79129 FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Analista Contabil

Ano: 2017

Órgão: CREMERS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo: I. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional. II. Em nenhuma hipótese é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. III. Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM nº 2.127/2015. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

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Q79128 FUNDATEC - 2017 - CREMERS - Analista Contabil

Ano: 2017

Órgão: CREMERS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

O Diretor Clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico. São de sua competência, EXCETO:

A Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente.

B Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário.

C Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções do CFM.

D Suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nas Resoluções do CFM.

E Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.

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Q78871 SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Ano: 2017

Órgão: TJ-MG

Banca: SEAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Juizado Especial

No âmbito dos Juizados Especiais, regido pela Lei 9.099/95, contra sentença ou acórdão é cabível interposição dos embargos de declaração, conforme disposto no art. 48. "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". A interposição dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais, tem por finalidade:

A Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material e sanar dúvida na decisão, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão.

B Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a suspensão do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

C Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão jurisdicional de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, havendo a interrupção do prazo para interposição de novo recurso, interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

D O novo CPC/2015 elimina essa desarmonia legislativa, posicionado em seu art. 1.064, alteração no art. 48 da Lei, 9.099/1995, que os embargos de declaração, nos Juizados Especiais, passam a ser regidos pelo disposto no art. 1.022, do CPC/2015. A atecnia foi corrigida, embora, no âmbito dos Juizados Especiais, tenha permanecido a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvidas na sentença ou acórdão.

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Q78859 SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito

Ano: 2017

Órgão: TJ-MG

Banca: SEAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Não classificado

Compõem a organização do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os grupos de câmaras criminais, sobre os quais é correto afirmar que:

A São constituídos pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.

B São integrados pelos membros das câmaras criminais e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes.

C São compostos do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos.

D São compostos pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente.

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