Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

O Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas diretrizes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Oferecer cursos para o aprimoramento profissional, ao longo da vida funcional, oportunidades de requalificação, além de garantir cursos introdutórios ou de formação.

O Decreto nº 5707/2006 estabelece um conjunto de diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Em relação a quais são algumas dessas diretrizes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir. Elaborar o plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas, com ampla divulgação das oportunidades de capacitação.

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Baseado na Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, relacione a coluna B pela coluna A. COLUNA A I.Constituem competências do assistente social. II. Somente poderão exercer a profissão de assistente social. III. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições. IV. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições. V. Constituem atribuições privativas do assistente social. COLUNA B ( ) assessoria e consultoria em órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social. ( ) assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário. ( ) os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953. ( ) organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos. ( ) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Baseado na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, relacione a coluna B pela coluna A. COLUNA A I. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer. II. Os conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. III. A Política Nacional do Idoso. IV. Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social. COLUNA B ( ) A coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. ( ) Serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. ( ) Tem(têm) por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ( ) Deve(devem) elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a Política Nacional do Idoso. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Nos termos do Decreto 5.626/2005 (que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, Lei de Libras), as instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem incluir a Libras como disciplina obrigatória, nos cursos de formação de professores:

De acordo com o Decreto 5.626/05, para garantir o acesso das pessoas surdas à educação, as instituições federais de ensino devem promover cursos de formação de professores a fim de:1) promover o ensino e o uso da Libras. 2) garantir a homogeinização de alunos surdos. 3) efetivar a tradução e a interpretação de Libras - Língua Portuguesa. 4) apoiar a integração da comunidade lusobrasileira. 5) ensinar a Língua Portuguesa, como segunda língua a pessoas surdas. Estão corretas: 

O Plano Distrital de Habitação de Interesse Social, em sua segunda etapa, realizou um diagnóstico preliminar que apontou problemas habitacionais relacionados a famílias que habitam sem regularidade fundiária, famílias que habitam em unidades habitacionais com necessidade de qualificação, famílias que habitam próximas de áreas de risco ou áreas ambientalmente sensíveis, famílias em situação de rua e famílias que comprometam mais de 30% da renda familiar com o pagamento de aluguel. No entanto, a prioridade do programa eram famílias

Segundo a Resolução COFECI nº 675/2000, que concedeu isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso, marque a alternativa correta.

Aponte a alternativa que apresenta a soma correta referente às assertivas verdadeiras. 05 - O Processo Disciplinar terá por base o Auto de Infração e o Termo de Representação. O Auto de Infração será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares. 10 - No auto de infração, o agente de fiscalização autuante poderá imputar ao autuado mais de uma infração, desde que faça a descrição circunstanciada dos fatos e elementos que as caracterizem. 15 - Quando a autuação se fundamentar em anúncio, impresso ou documento de qualquer natureza, o autuante deverá juntá-lo ao auto de infração. Na impossibilidade da juntada de documento, o autuante deverá individualizá-lo e mencionar a causa impeditiva no auto de infração.