Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

A Lei n º 3617, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão e dá outras providências, estabelece em seu artigo 3° - : "O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal, orientado para assegurar a qualidade da ação educativa, tem como fundamentos:" I O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos. II O reconhecimento da importância da carreira. III A progressão salarial por evolução pelas vias acadêmica e não acadêmica. IV A valorização do tempo de serviço. V A remuneração condigna com condições adequadas de trabalho. VI A revisão salarial anual nos termos da legislação específica municipal de criação dos cargos. Das afirmativas acima, constam do texto da Lei 3617/13, apenas:

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título, localizado na zona urbana do município. No que diz respeito aos responsáveis pelo pagamento do imposto, também definidos no referido código, assinale a opção INCORRETA.

Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá. ( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais. ( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá. ( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada. ( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade. A sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:

Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde a uma taxa cobrada pelo município.

No que se refere às obrigações tributárias insertas no Código Tributário do Município de Tianguá, relacione as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I. Coluna I 1. Sujeito passivo da obrigação principal 2. Sujeito ativo da obrigação tributária 3. Obrigação tributária acessória 4. Fato gerador da obrigação principal 5.Obrigação tributária acessória Coluna II ( ) Decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal. ( ) Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. ( ) Situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. ( ) Pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou imposto por ele. ( ) Pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos específicos definidos em lei. A sequência correta, de cima para baixo, é

Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.

A constituição do crédito tributário do Município, pelo lançamento, é atividade privativa da autoridade tributária, configurando diversos procedimentos e objetivos. Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses procedimentos.

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

O índice utilizado para atualização de débitos fiscais e que também é utilizado como base de cálculo de diversos tributos no Município de Tianguá é denominado