Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

De acordo com a referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão publicará em até ____________ dias após o encerramento de cada ___________ o relatório da execução orçamentária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em cumprimento da referida Lei, o Poder Executivo do Município de Viamão deverá apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, o demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando: I. Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira. II. As entradas e as saídas do passivo circulante do caixa. III. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro. Quais estão INCORRETAS?

Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão nos seguintes casos: I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente. II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva. III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo. Quais estão INCORRETAS?

Os servidores públicos do Município de Viamão serão licenciados com remuneração integral quando acidentados em serviço. Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo. II. Sofrido no percurso da residência ao trabalho. III. Sofrido no percurso do trabalho à residência. Quais estão corretas?

São deveres dos servidores públicos do Município de Viamão: I. Tratar com urbanidade as pessoas. II. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado. Quais estão corretos?

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de: I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias. II. Licença para desempenho de mandato classista. III. Jurisdição contenciosa e voluntária. Quais estão corretas?

Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de: I. Serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias. II. Licença para desempenho de mandato classista. III. Jurisdição contenciosa e voluntária. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco-AC, são exemplos de modalidades de proposições, sujeitos ou não a deliberação do plenário:

Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO