Q61748
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Auxiliar Administrativo
Ano: 2016
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Juarez é servidor público no Município de Viamão e, depois de ser condenado, sendo reservado a ele amplo direito de defesa pela justiça, ficará em regime fechado por cinco anos. De acordo com a referida Lei, à família do servidor ativo é devido o auxílioreclusão nos seguintes casos:
I. Pagamento retroativo de noventa por cento do vencimento do servidor, corrigidos pelo IGPM, quando comprovado que o mesmo foi recluso injustamente.
II. Dois terços do vencimento, quando afastado por prisão preventiva.
III. Metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
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