Questão #61454 - Câmara de Rio Branco - AC INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Administração - Legislação Estadual

Q61454 INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Administração

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Rio Branco - AC

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal

A tributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.

B autorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.

C planejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

D autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

E autorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.

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