Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. ( ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil. ( ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Com base na Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. (---) O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio. (---) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

O regime jurídico dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Ananindeua é o estatutário. O disposto neste Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua - Lei n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005, não se aplica: |- aos servidores investidos em cargos públicos, assim definidos em lei municipal específica. Il- aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. IIl- aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. Marque a alternativa correta:

Analise as afirmativas seguintes sobre a posse e o exercício e marque a única alternativa em dissonância à legislação pertinente:

Observe as assertivas seguintes sobre Readaptação, Reversão e Recondução e marque a alternativa correta: I- A recondução será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins ao anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida. II- Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução dos vencimentos do servidor. IlI- A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas sem redução de vencimento. IV- Recondução é o retorno do servidor concursado estável ao cargo anteriormente ocupado.

Além dos vencimentos e vantagens previstos nesta Lei, serão deferidos os adicionais e as gratificações. Aos ocupantes de cargo em comissão alheios aos quadros de pessoal permanente do Município será concedida a gratificação:

Em atenção à legislação em comento, apenas não se pode afirmar:

Os órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mesmo às suas necessidades, propondo se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, dentre outras, as seguintes variáveis: I- as demandas institucionais; Il- a relação numérica entre os cargos, funções e empregos existentes e os usuários dos serviços; Ill- as inovações tecnológicas; IV- a modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição; V- a expansão dos serviços prestados à população. Estão corretos:

Tratando-se do “ingresso”, apenas não se pode afirmar:

Considere as afirmações seguinte, analisando se são Verdadeiras (V)ou Falsas (F) e marque a alternativa correta: ( ) O Encarreiramento do servidor ou empregado efetivos dar-se-á através dos processos de Acesso, Progressão de vencimento, Reclassificação e Mobilidade. () Entender-se-á por Acesso, o preenchimento de vaga existente no Quadro de Pessoal, mediante admissão do servidor ou alteração de seu contrato de trabalho para ocupar um novo cargo, condicionado à aprovação em concurso público. ( ) Entender-se-á por Progressão Funcional Horizontal, o acréscimo de vencimento concedido ao servidor, dentro da amplitude salarial do cargo/classe em que estiver posicionado.