Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção; III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública; IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração. Estão corretos os itens:

Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre: I-Regime Jurídico dos Servidores. II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração. III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente. São corretas:

Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:

Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo. I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados. II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação. III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte. IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação. V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido. Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas e marque a incorreta.

No que diz respeito ao Pessoal Técnico e Administrativo e ao seu Regime Disciplinar, previstos no Regimento Geral da Unesp, assinale a alternativa correta.

A Lei Municipal nº 14.771/2015 dispõe sobre a revisão do Plano Diretor da Cidade de Curitiba (PDCC), que foi instituído pela Lei nº 2.828, de 10/08/1966, adequado ao Estatuto da Cidade pela Lei nº 11.266, de 16/12/2004. Sobre o PDCC, assinale a alternativa correta.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende