Q127125
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Acupunturista
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Canas - SP
Banca:
AGIRH
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Não classificado
Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do
Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:
I-Regime Jurídico dos Servidores.
II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do
Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua
remuneração.
III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.
São corretas:
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