Questões de Concursos Públicos - Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, são requisitos para ingresso na Brigada Militar: I. Ser brasileiro nato. II. Não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar. III. Ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva. Quais estão INCORRETOS?

Considerando as disposições do Estatuto dos Militares Estaduais, assinale a alternativa correta.

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, quando, no exercício das funções, age de forma dolosa ou culposa, por ato omissivo ou comissivo. Nesse contexto, acerca das responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.310/2006, é correto afirmar que o servidor não aprovado no estágio probatório será

O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975: 

A admissão de novos Associados-Instituidores ao SEBRAE/GO exige a observância das normas estatutárias e deliberação colegiada. Conforme o art. 10 do seu Estatuto Social, essa admissão depende 

Um dos direcionamentos estratégicos do SEBRAE/GO, constante em seu Mapa Estratégico, é o de promover a participação equitativa de todos na sociedade por meio do

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, quem pode ser considerado negro?

Qual é o principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011? 

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes para as políticas públicas no Estado.